Estatuto


ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DA SAÚDE –  AMPASA 

 

CAPÍTULO I

  

DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE,

REGIME JURÍDICO E OBJETIVOS 

 

Art. 1°. A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESADA SAÚDE, denominada sob a sigla de AMPASA, é pessoa jurídica de direitoprivado, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação civil, deâmbito nacional, com prazo de duração indeterminado, composta por Procuradores e Promotores de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e daUnião, sendo Brasília-DF, sua sede e foro.  A sua sede administrativa seráa capital do Estado a que pertencer o seu presidente.  A AMPASA reger-se-ápelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

 

Art. 2.º  A AMPASA tem como objetivos:

 

a)promover a defesa do Direito àSaúde, notadamente o acesso às suas ações e serviços, garantidos naConstituição Federal e no ordenamento jurídico nacional, velando pela sua plenaimplementação, bem como pela observância dos princípios e diretrizes do SistemaÚnico de Saúde; acompanhar o trâmite de projetos de lei sobre saúde,contribuindo, quando possível, para o seu aperfeiçoamento;

b)promover interações com asociedade, principalmente quanto à capacitação e efetividade do controle social;

c)realizar simpósios, seminários eoutras atividades culturais visando o aperfeiçoamento técnico-científico deseus associados;

d)patrocinar concursos, conferindoprêmios aos autores dos melhores trabalhos apresentados;

e)manter boletim informativo, bancode dados, site na Internet, semprejuízo  do emprego, também, de outros meios de divulgação  para adifusão de doutrina  e jurisprudência em tema de Direito à Saúde, bem comode quaisquer matérias do interesse dos associados;

f)atuar no interesse da permanentemelhoria das condições institucionais de trabalho na área da saúde;

g)propiciar a integração de seusassociados.

 

Parágrafo único.  Além das ações mencionadas nesseartigo, a Associação poderá desempenhar outras, desde que compatíveis com seusobjetivos gerais, após aprovação em Assembleia Geral  previamenteconvocada para essa finalidade.

 

Art.3.º A entidade temduração por tempo indeterminado, somente podendo ser dissolvida  emAssembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal fim, nostermos do artigo 61, do Código Civil.

 

§1. º  Na hipótese de dissolução da Associação, a mesmaAssembleia Geral decidirá sobre a destinação do seu patrimônio.

§ 2.º  Os associados e diretores não serão responsáveis, nemsolidária, nem subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela entidade oupor aquelas em nome dela contraídas.

§ 3.°  Ante as finalidades daAssociação, os seus associados não receberão remuneração de qualquer natureza eos integrantes da Diretoria e Conselho Fiscal exercerão seus mandatosgratuitamente.

§ 4º. AAMPASA poderá reembolsar os membros de sua Diretoria ou associado por despesasefetuadas a serviço da entidade, mediante comprovação.

  

CAPÍTULO II

 

DOS SÓCIOS, SEUS DIREITOS E DEVERES 

 

Art. 4.º  A AMPASA será formada por membros dosMinistérios Públicos dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e da União,possuindo as seguintes categorias de sócios:

 

I – fundadores: aqueles que participarem da Assembleia de fundação daentidade, bem como aqueles que requererem sua filiação até 30 (trinta) dias acontar de 26 de agosto de 2004;

II – efetivos: os que se inscreverem para participar do quadroassociativo;

III –honorários: os quehouverem prestado relevantes serviços à AMPASA para a consecução de seus finsassociativos.

 

Parágrafoúnico. Para fins doinciso I deste artigo, a presidência da AMPASA enviará correspondência àspresidências das Associações dos Ministérios Públicos dos Estados e da Uniãodivulgando a possibilidade de associação no prazo fixado, mediante requerimentocom dados pessoais completos e pagamento da contribuição prevista no parágrafoúnico do artigo 34.

 

 

Art. 5.º   São direitos dos associados:

 

a)votar e ser votado;

b)participar das Assembleias,  com direito a voz e voto;

c)examinar e se manifestar sobre quaisquer documentos da AMPASA;

d)fazer constar em qualquer publicação de sua autoria que trate detema ligado à área da saúde, a condição de sócio da AMPASA.

 

Art. 6.º São deveres dos associados:

 

a)cumprir e fazer cumprir esteestatuto e as normas dele emanadas;

b)cooperar para odesenvolvimento  e as finalidades da AMPASA;

c)pagar as contribuiçõesassociativas;

d)prestar conta dos atos praticadosna qualidade de dirigente ou quando designado para alguma atividade.

 

Art. 7.º  Os sócios que não cumprirem as determinações dopresente Estatuto estarão sujeitos às seguintes penalidades:

 

a)    advertência;

b)    suspensão;

c)    desligamento.

 

§1.º  As penalidades acima relacionadas serãoimpostas pela Diretoria, salvo a prevista no item “c”, que deverá ser submetidaà Assembleia Geral Extraordinária convocada para essa finalidade.

§2.º  No que diz respeito às penalidades cometidas por membros daDiretoria,  elas deverão ser submetidas à apreciação da Assembleia GeralExtraordinária, convocada para essa finalidade.

§ 3.º  Às penalidades impostas pela Diretoria caberá aoassociado penalizado recurso voluntário e com efeito suspensivo à AssembleiaGeral, que deverá ser convocada para apreciação.

§ 4.º  Considera-se falta grave, passível dedesligamento, provocar ou causar grave prejuízo moral ou material para aAMPASA. 

 

CAPÍTULO III

 

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO EFISCALIZAÇÃO 

 

Art. 8.º A Associação é composta pelos seguintes órgãos:

 

a) AssembleiaGeral;

b) Diretoria;

c) ConselhoFiscal.

  

CAPÍTULO IV

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL 

 

Art. 9.º A AssembleiaGeral, órgão soberano da entidade, é composta pela totalidade de seusassociados fundadores e efetivos, podendo ser:

 

a)    Ordinária, e

b)    Extraordinária.

 

§ 1.º  As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadasem Assembleia Geral anterior; o requerimento da maioria absoluta dosassociados; ou por 2/3 (dois terços) da Diretoria; ou pelo Presidente daAMPASA, em data elocal estabelecidos no ato de convocação.

§ 2.° A convocação para as Assembleias Gerais se darámediante o envio de correspondência registrada, com prazo mínimo deantecedência de 15 (quinze) dias.

§ 3.º  As Assembleias Gerais deverão deliberar sobreos assuntos constantes no respectivo Edital de Convocação.

§ 4.º  As Assembleias Gerais serão presididas peloPresidente da AMPASA; na sua ausência, pelo 1º Vice-Presidente ou pelo 2ºVice-Presidente, se aquele também não estiver presente, e na ausência dos acimacitados, pelo membro mais antigo da Diretoria.

Art. 10.  Compete à Assembleia Geral Ordinária:

 

a)cumprir e fazer cumprir esteestatuto e demais normas dele decorrentes;

b)eleger e dar posse aos membros daDiretoria e do Conselho Fiscal;

c)apreciar, por indicação derequerimento assinado por 1/4 dos associados, a concessão do titulo de sóciohonorário da AMPASA;

d)decidir sobre outras matérias desua competência ou, em grau de recurso, o que lhe for requerido;

e)examinar e aprovar a prestação decontas da Diretoria, com o parecer do Conselho Fiscal;

f)resolver os casos omissos nesteEstatuto.

g)fixar as contribuições associativase sua periodicidade.

 

Art. 11. Asdeliberações da Assembleia Geral Ordinária serão tomadas pela maioria simplesdos sócios presentes e, em caso de empate, o presidente exercerá o voto dequalidade.

 

Art.12. Na convocaçãopara as Assembleias Gerais, constará a data, o local e o horário para seuinício, bem como a pauta dos assuntos a serem tratados.  Caso não estejampresentes na primeira convocação, a maioria absoluta dos associados quites comsuas obrigações associativas, será realizada segunda chamada, decorrido umahora. Caso o quorum necessário de 1/3 (um terço) dos associados acima citadosse complete antes deste período, a Assembleia poderá ser iniciada. Em nãohavendo quorum no momento da segunda convocação, será designada nova Assembleia,devendo os presentes decidirem  sobre a data, o local e horário  parasua realização.

 

Art.13.  Compete à AssembleiaGeral Extraordinária:

 

a) modificar no todo ou em parte, o estatuto daentidade, mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos participantes;

b) promover a dissolução da AMPASA, com votofavorável de 2/3 (dois terços) dos presentes, observado o Estatuto e a legislaçãocabível quanto ao destino de seu patrimônio;

c)destituir de mandato os membros daDiretoria, bem como afastar da associação qualquer de seus associados, mediante2/3 (dois terços) dos votos favoráveis entre os presentes.

 

Parágrafo único.  Nos casos de destituição de toda aDiretoria, a Assembléia Geral Extraordinária fixará data para nova eleição comprazo máximo de 30 (trinta) dias e nomeará uma comissão de 3 (três) associadospara responder interinamente pela AMPASA no período transitório. 

 

CAPÍTULO V

 

DA DIRETORIA 

 

Art. 14.  À Diretoria compete:

 

a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as normas deledecorrentes, as deliberações tomadas em Assembleia Geral, bem como as decisõesdas reuniões do próprio órgão;

b) propiciar os contatos com entidadesafins e outros organismos, visando o bom desempenho das atividadesassociativas;

c)  realizar eventos com o intuito decumprir os objetivos da associação.

d) deliberar sobre a celebração deconvênios e contratos.

 

§ 1º  Os integrantes da Diretoria não poderãoacumular cargos na própria Diretoria, bem como no Conselho Fiscal.

§ 2º A Diretoria da AMPASA terá mandato de 02(dois) anos, com a possibilidade de uma reeleição.

 

Art. 15.  A Diretoria é integrada pelos seguintescargos:

 

Presidente;

1º Vice-presidente;

2º Vice-presidente;

1º Secretário;

2º Secretário;

1º Tesoureiro;

2º Tesoureiro.

 

§1º  Ficaautorizada a criação de Coordenadorias Regionais, atribuindo-se-lhes aarticulação local e obrigação de reportar-se à Diretoria,  objetivando arealização dos fins associativos.

§ 2º Os Coordenadores Regionais não possuem direitoa voto nas reuniões da Diretoria. 

Art. 16.  Ao Presidente compete:

 

a)representar a entidade nas suasrelações com terceiros, em juízo ou fora dele;

b)convocar e dirigir todas asreuniões da AMPASA e da Diretoria;

c)convocar a Assembleia Geral naforma deste estatuto;

d)fazer chegar ao conhecimento dosinteressados as deliberações da Diretoria;

e)designar diretores ou sócios paradesempenhar tarefas específicas;

f)assinar, em conjunto com o 1° Tesoureiro, a movimentação de contasbancárias e aplicações financeiras da AMPASA;

g)celebrar, juntamente com outroDiretor, convênios e contratos relacionados com os objetivos da Associação;

h)autorizar a contratação deentidades e/ou pessoal técnico, para que a Associação cumpra seus objetivos;

i)superintender as atividades daAssociação.

 

Art. 17.  O Presidente nas suas ausências e impedimentosserá substituído pelo 1° Vice-presidente, e, na ausência deste, pelo 2°Vice-presidente.

 

Art. 18. Compete ao 1° Vice-presidente:

a)auxiliar o Presidente na administração da AMPASA;

b)substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e, vagando ocargo, sucedê-lo para completar o respectivo mandato.

 

Art. 19.  Compete ao 2° Vice-presidente substituiro 1° Vice-presidente em suas faltas e impedimentos, auxiliá-lo no exercício desuas funções e, vagando o cargo, sucedê-lo para completar o mandato.

 

Art. 20.  Ao 1° Secretário compete:

 

a)organizar e superintender osserviços da Secretaria;

b)manter arquivo e guarda de papéis e documentosda AMPASA;

c)superintender os serviços daadministração de pessoal;

d)secretariar as reuniões daDiretoria e Assembleias, de tudo lavrando ata;

e)redigir as comunicações daDiretoria;

f)elaborar os editais e a pauta dasreuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;

g)proceder a leitura das Atas epapéis de expediente nas reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;

h)organizar e manter o cadastro geraldos sócios.

 

 

Art. 21.  Ao 2° Secretário compete substituir o 1° Secretário nassuas faltas e impedimentos, bem comono exercício de suas funções.

 

Art. 22.  Ao 1° Tesoureiro compete:

 

a)controlar as atividades financeiras da AMPASA consistentesna arrecadação de receitas e realizando as despesas necessárias;

b)movimentar, conjuntamente com o Presidente, ascontas bancárias e as aplicações financeiras da AMPASA;

c)coordenar as atividades financeirase contábeis da Associação, providenciando a organização e manutenção ordenadada sua contabilidade.

 

Art. 23.  Ao 2° Tesoureiro compete substituir o 1° Tesoureiro nassuas faltas e impedimentos, bem como auxiliá-lo no exercício de suas funções.

 

Art. 24.  A Diretoria reunir-se-á semestralmente, exigindo-se apresença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus integrantes para deliberar esuas decisões serão, sempre, tomadas pela maioria dos presentes, cabendo aoPresidente o voto de qualidade.

                                                               CAPÍTULO VI

 

DO CONSELHO FISCAL 

 

Art. 25.  0 Conselho Fiscal será composto por 03 (três)Conselheiros efetivos e três suplentes, eleitos e empossados em AssembleiaGeral.   

§ 1.º  O mandato dos Conselheiros titulares e suplentes será dedois anos, podendo ser reeleitos.

§ 2.º  Os Conselheiroselegerão, entre si, o Presidente e o Secretário.

§ 3.º  Na ausência ou impedimento dos Conselheiros efetivos, ossuplentes os substituirão segundo a ordem de votação.

§ 4.º  Os Conselheiros efetivos e suplentes permanecerão noexercício de seus cargos até a posse do novo Conselho Fiscal.

§ 5.º Os integrantes do Conselho Fiscal não poderão acumularqualquer outro cargo na Associação.

 

Art. 26.  Compete ao Conselho Fiscal:

 

a)fiscalizar as contas da Associação,examinando e vistando toda a documentação contábil;

b)sugerir à Diretoria medidas ouprocessos que visem reduzir custos;

c)exarar parecer sobre o balançoanual e a previsão orçamentária;

d)opinar sobre despesasextraordinárias, aquisição e venda de bens imóveis.

 

Art. 27.  O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vezao ano, e, extraordinariamente, quando, fundamentadamente, exigir o cumprimentode seu ofício.

                                                                CAPÍTULO VII

 

DO PATRIMÔNIO

 

 

Art. 28.  O patrimônio da AMPASA será destinadoexclusivamente à consecução dos objetivos sociais e constituir-se-á:

 

a)dos bens móveis e imóveis que viera possuir e seus frutos;

b)das contribuições de seusassociados;

c)das doações ou legados que vier areceber, e

d)do resultado de suas atividades e promoções. 

 

CAPÍTULO VIII 

DASELEIÇÕES 

 

Art. 29.  Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serãoeleitos em escrutínio secreto, por meioeletrônico, no mês de setembro, a cada biênio.

 

§ 1º.  Para a Diretoria serão obrigatoriamente inscritas chapascompletas.

§ 2º. Para o Conselho Fiscal as candidaturas serãoindividuais. Serão considerados eleitos como titulares os 03 (três) candidatosmais votados e como suplentes os 03 (três)  que se seguirem na ordem devotação.

 

Art 30.  As eleições serão convocadas pelo Presidente daAssociação.

 

§ 1.º  A convocação, que deverá ser feita com um mínimo de 15(quinze) dias de antecedência, será formulada por edital em que conste:

a) endereçoeletrônico, data e horário do pleito;

b) prazo paraa inscrição de candidatos;

c) local, datae horário para as inscrições.

§ 2.°  0 edital deverá ser afixado na sede administrativa daAssociação.

§ 3.º Remeter-se-á cópia do edital aos associados,aos Ministérios Públicos Estaduais, do Distrito Federal e Territórios e daUnião, para divulgação, e, se assim se ajustar, será procedida a sua publicaçãoem jornal de circulação nacional.

  

Art. 31. As inscrições serão feitas por requerimento doscandidatos e remetidas à Secretaria da Associação.

 

Art. 32.  São elegíveis todos os sócios fundadores e efetivosquites com a Tesouraria.

 

CAPÍTULO VIII

 

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

 

Art. 33.  A AMPASA, garantido o direito dedefesa, poderá impor progressivamente as penas de advertência e suspensão, pordecisão da Diretoria, e afastamento definitivo, por deliberação em AssembleiaGeral, nos seguintes casos:

 

a)transgressão ou desrespeito aos órgãos ou decisões da Associação, ouprática de atos que deponham contra a Associação ou seus sócios, nestaqualidade;

b)descumprimento do Estatuto,Regimento Interno, Regulamentos e Decisões da Assembleia Geral; e

c)conduta incompatível com osobjetivos da Associação.

 

 

Art. 34.  A diretoria eleita na Assembleia Geral de fundação daAssociação deverá adotar as providências cabíveis para regularização jurídicada entidade e consolidar sua implantação no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo único.  Para satisfazer as despesas com aregularização e consolidação da Entidade, cada associado fundador contribuirácom a quantia de R$ 30,00 (trinta reais).

 

Art. 35. Cabe à Diretoria, periodicamente, promover ações visandoo incremento do quadro associativo. 

Art. 36. O exercíciofinanceiro da AMPASA coincidirá com o ano civil. 

Art.37.  O presente Estatuto foi aprovado na AssembleiaGeral de fundação  da Associação, realizada em 26 de agosto de 2004, eentrará em vigor tão logo sejam cumpridas as respectivas formalidades legais.