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Ampasa participa de Nota Técnica contrária à PEC 241


A Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (Ampasa) manifesta sua integral discordância com a PEC nº 241/16 que, no caso, dentre outras, sem legitimação social autêntica, viola preceitos, diretrizes e princípios do sistema constitucional brasileiro, assim como consensos internacionais de que o Brasil é signatário, em especial os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) na área da saúde, aprovado pelas Nações Unidas - Agenda 2.030.

 

Desta forma, ao pretender instituir, no âmbito do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, o “Novo Regime Fiscal”, por meio do estabelecimento de teto global, com atingimento às ações e serviços de saúde, de relevância pública e de financiamento progressivo, incorre em manifesta inconstitucionalidade pelo congelamento dos pisos da saúde.

 

Assim, apoia incondicionalmente e materialmente a Nota Técnica, elaborada e assinada por diversas entidades e órgãos contrários à aprovação daquela proposta legislativa. Acesse aqui.


- 13/10


Créditos: Ampasa