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Lei que autoriza ingresso de capital estrangeiro na saúde é inconstitucional, defende PFDC


A Procuradoria Federal dos Diretos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou (14/10) ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, Nota Técnica sobre a Lei federal nº 13.097/2015, que alterou dispositivos da Lei federal nº 8.080/1990 para fazer constar a possibilidade de participação irrestrita de empresas ou de capital estrangeiro nos serviços de assistência à saúde no Brasil.

 

A constitucionalidade da legislação está sendo questionada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5435), apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, ao Supremo Tribunal Federal, tendo como relatora a Ministra Rosa Weber.

 

Referida Nota Técnica subsidiará o parecer da Procuradoria Geral da República.

 

A AMPASA possui entendimento acerca da inconstitucionalidade formal e material daquela lei. 

 

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- 17/10


Créditos: Ampasa