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CNMP e CNJ firmam acordo para qualificar a judicialização da saúde pelo Ministério Público


O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram, nesta quinta-feira (13), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, acordo de cooperação para possibilitar aos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro a solicitação de pareceres técnico-científicos sobre medicamentos, procedimentos, tratamentos médicos e produtos que constam do sistema de dados E-NatJus, criado e mantido pelo CNJ. A solenidade contou com a participação da 1ª Vice-presidente da Ampasa, Isabel Maria Salustiano Arruda Porto (Promotora de Justiça, Ministério Público do Estado de Fortaleza).  O objetivo é racionalizar e qualificar a judicialização da saúde pelo MP. O acordo foi assinado pela presidente do CNMP, Raquel Dodge, e pelo presidente do CNJ, ministro do STF Dias Toffoli.

O acordo também prevê que CNMP e Ministério Público brasileiro podem solicitar cursos, para seus membros e equipes técnicas de profissionais de saúde que os assessoram, que serão ministrados por importantes instituições brasileiras, por meio do Termo de Cooperação Técnica 21/2016 celebrado entre o CNJ e o Ministério da Saúde. Essas capacitações terão como tema a saúde baseada em evidências, metodologias e instrumentos para Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS).

Raquel Dodge afirmou ter certeza de que o acordo assinado será fundamental para o atendimento do direito humano à saúde, assegurado pela Constituição Federal. “Essa ferramenta que passará a estar à disposição do Ministério Público será de imensa utilidade para a boa administração do sistema de Justiça do Brasil e permitirá uma avaliação mais adequada para o provimento judicial que esteja em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde do país”, falou.

A presidente do CNMP também disse que a ferramenta não visa a estimular o fenômeno da judicialização da saúde. “O Ministério Público pode ajudar muito a diminuir a judicialização em ações de um único autor, pois os dados do E-NatJus e os cursos de capacitação facilitarão o diagnóstico das situações e aumentarão a compreensão do tamanho de cada problema a ser analisado”.

Por sua vez, Dias Toffoli explicou que a plataforma digital E-NatJus tem por objetivo oferecer fundamentos científicos para as decisões dos magistrados de todo o País quando precisam julgar demandas de saúde. Para ele, a disponibilização da ferramenta ao CNMP e ao Ministério Público brasileiro “é uma aproximação necessária para o desenvolvimento e melhoria na prestação de atendimento ao jurisdicionado”.

Estiveram presentes à assinatura do acordo representando o CNMP os conselheiros Luciano Nunes, Silvio Amorim, Lauro Machado e Luiz Fernando Bandeira de Mello, além da secretária-geral, Adriana Zawada; da secretária de Direitos Humanos e Defesa Coletiva, Ivana Farina; da membro auxiliar da Comissão de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do MP na Saúde, Vanessa Goulart, e de membros colaboradores dessa comissão.

Íntegra do acordo


- 14/12


Créditos: CNMP